A Prefeitura de Sumé lançou edital de seleção para o Programa CNH Social no município, destinado a ampliar o acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A medida atende à Lei Municipal n° 1.597, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita.
As inscrições vão de 3 a 6 de novembro, das 8h às 14h, no prédio da Secretaria de Assistência Social, localizada na Várzea Redonda.
O programa possibilita o acesso à primeira CNH nas categorias A ou B, adição das categorias A e B, ou mudança de categoria C, D ou E.
Serão disponibilizadas 60 vagas para atendimento imediato aos contemplados e serão classificados 10 (dez) candidatos excedentes para composição de Cadastro de Reserva, os quais poderão ser convocados havendo desistência ou inaptidão dos candidatos titulares.
Para concorrer ao benefício, o candidato deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos legais:
Ser penalmente imputável;
Saber ler e escrever;
Ter idade acima de 18 (dezoito) anos na data do requerimento;
Possuir Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento equivalente;
Comprovar domicílio no Município de Sumé/PB há pelo menos 2 (dois) anos, por meio de comprovante de residência ou declaração sujeita à averiguação por agente público competente;
Comprovar ser eleitor do Município de Sumé/PB e estar regular com as obrigações eleitorais;
Não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
Vedações e Impedimentos Legais:
Não poderá se beneficiar do programa quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro, com condenação em sentença penal transitada em julgado.
Não se aplica o benefício a pessoas que tenham sofrido penalidade de cancelamento de permissão, suspensão do direito de dirigir ou cassação de CNH.
O candidato que abandonou o processo em edições anteriores ou não o concluiu no prazo legal de 12 (doze) meses fica impedido de participar pelo prazo de 2 (dois) anos.
“A CNH Social é um avanço importante que vai garantir oportunidades a muitas pessoas, transformar a vida de muitos cidadãos, gerando emprego e renda para elas e consequentemente para suas famílias, porque muitas vagas no mercado de trabalho hoje exigem que a pessoa esteja habilitada, e assim a gente vai oportunizar isso por meio deste programa municipal”, disse o prefeito Manezinho Lourenço.
“É um programa que vai ser um divisor de águas na nossa cidade. Estamos agora pondo em prática a Lei que instituiu o Programa, lançando este primeiro edital. Essas dezenas de pessoas vão ter essa oportunidade de forma 100% gratuita”, declarou a secretária da Assistência Social, Elidiene Batista.
Os interessados devem ficar atentos ao prazo de inscrição e verificar todo o regulamento do Edital.
Ascom
