Foi sancionada a Lei nº 14.360/2026 que prevê a obrigatoriedade de ressarcimento, por parte de agressores, das despesas médicas e hospitalares custeadas pelo Estado no atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De autoria da deputada Francisca Motta (Republicanos), a proposta estabelece que os valores gastos com assistência à saúde e benefícios decorrentes das agressões deverão ser devolvidos ao erário pelos responsáveis.
Na justificativa da proposta, a parlamentar destaca os altos índices de violência contra a mulher no Brasil, ressaltando que grande parte dos casos ocorre no ambiente doméstico e tem como autores companheiros ou familiares das vítimas. Ela argumenta que a medida busca não apenas reforçar a responsabilização dos agressores, mas também atuar como instrumento de inibição e prevenção desse tipo de crime, ao impor consequências financeiras além das sanções já previstas na legislação.
