O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) dará início, nos próximos dias, ao processo de escolha de um novo conselheiro, após a aposentadoria oficial de Fernando Catão, anunciada nesta quarta-feira (22).
De acordo com o regimento interno do TCE, a nova indicação deve respeitar a origem da vaga. Como Catão foi nomeado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), caberá novamente ao Legislativo estadual a responsabilidade de indicar o sucessor.
O Tribunal comunicará oficialmente a vacância à Assembleia, que abrirá prazo para inscrições de candidaturas. Cada pedido de inscrição deve ser subscrito por, no mínimo, 28 deputados estaduais.
Encerrado o período de inscrições, os nomes apresentados serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da ALPB, que terá até 10 dias para emitir parecer sobre a regularidade e os requisitos constitucionais de cada candidato.
Em seguida, o processo segue para o plenário da Assembleia, onde ocorrerá a votação secreta. O candidato escolhido deverá obter maioria absoluta dos votos. O nome do aprovado será então formalizado por meio de um Decreto Legislativo, encaminhado ao governador do Estado, responsável pela nomeação oficial.
Tramitação no TCE
Após a nomeação, o TCE-PB abrirá um processo administrativo para confirmar se o nomeado atende a todos os requisitos constitucionais exigidos para o cargo.
Entre eles, estão:
- Ser brasileiro;
- Ter entre 35 e 70 anos de idade;
- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
- Demonstrar notórios conhecimentos nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública;
- Comprovar no mínimo 10 anos de experiência profissional em uma dessas áreas.
Impedimentos
O regimento do TCE-PB veda a posse de pessoas que respondam a ações penais por crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, ou que tenham contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, entre outras restrições previstas na Constituição Federal e nas leis complementares.
Concluídas todas as etapas, o novo conselheiro será empossado pelo Tribunal de Contas, assumindo uma das cadeiras responsáveis pela fiscalização e controle dos gastos públicos da Paraíba.
