Entenda o que é a prisão domiciliar e como ela funciona
A prisão domiciliar decretada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está prevista no artigo 317 do Código do Processo Penal (CPP), é uma alternativa ao encarceramento comum e costumar ser concedida em casos humanitários ou quando o condenado […]
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